CONDIÇÕES DE COMPRA PARA O WEBSITE WWW.JACOME.PT

INTRODUÇÃO

O presente documento e quaisquer outros que possam ser mencionados nele estabelecem as condições pelas quais se rege a aquisição de bens na página web www.jacome.com (doravante, o site).

Pedimos que leia atentamente estas Condições, bem como a nossa Política de Cookies e Privacidade antes de utilizar este site. Note que, ao utilizar este site ou fazer um pedido através dele, você consente em estar vinculado a estas Condições. Caso não esteja de acordo com as mesmas, não deverá utilizar os serviços oferecidos neste site ou realizar compras nele.

Como titulares deste site, reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, estas Condições, bem como toda a oferta comercial apresentada no site (incluindo alterações de produtos, preços, promoções e outras condições comerciais e de serviço).

Por conseguinte, deverá considerar aplicáveis as Condições que estejam em vigor no momento em que realizar o pedido ou, na sua ausência, as que estejam vigentes no momento do uso do site. Recomendamos que consulte estas Condições antes de realizar qualquer compra.

As informações ou dados pessoais que nos forneça ou que sejam recolhidos durante a navegação no site serão tratados de acordo com o estabelecido na nossa Política de Privacidade [Hiperlink]. Ao utilizar este site, registrar-se como usuário ou realizar um pedido, você consente no tratamento dessas informações e declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

TITULAR DO SITE

A empresa responsável pela gestão dos serviços e do domínio www.jacome.pt (doravante, o WEBSITE) é: JÁCOME, LDA., com sede social na Rua Fonte Dos Anjos Nr. 2 4700-565 - MIRE DE TIBÃES. PORTUGAL. , com NIF: 507981499 e inscrita no Registo Comercial de Braga.

Qualquer comunicação com a JÁCOME, LDA. pode ser dirigida à sua sede social ou ao endereço de e-mail: [email protected]
Para consultas relacionadas a pedidos, trocas ou devoluções, envie um e-mail para: [email protected]

USO DESTE SITE

Ao utilizar este site e realizar pedidos através dele, você se compromete a:

• Utilizar esta página exclusivamente para realizar consultas ou pedidos legalmente válidos.

• Fornecer à JÁCOME, LDA. o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contato de forma verdadeira e exata. Você também consente que a JÁCOME, LDA. utilize essas informações para entrar em contato com você, se necessário. Caso não forneça essas informações, não poderemos processar o seu pedido ou fornecer as informações solicitadas.

• Ao realizar um pedido através deste site, você declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para contratar e assumir obrigações.

REALIZAÇÃO DE PEDIDOS. SISTEMA DE COMPRA. PREÇOS

Idioma

O contrato poderá ser formalizado, à sua escolha, em qualquer dos idiomas nos quais as Condições estão disponíveis neste site (portugués, espanhol, inglês e francês). No entanto, o idioma pelo qual os termos e condições legais deverão ser interpretados será o português.

Registro de usuário

A compra de produtos requer que você se registre no site por meio da criação de uma conta de usuário ou "cliente". Durante esse processo, a JÁCOME, LDA. solicitará, após sua prévia aceitação da Política de Privacidade, os dados pessoais necessários (indicados com um asterisco *) para gerir todo o processo de compra e entrega dos produtos. A entrega desses dados é voluntária, mas imprescindível para realizar qualquer compra.

O procedimento de registro também exige que você escolha um nome de usuário (e-mail) e uma senha, que deverão ser usados para acessar a sua conta. Você é responsável pela guarda desses dados, impedindo seu uso por terceiros não autorizados, bem como pelas consequências decorrentes do não cumprimento dessa obrigação.

Realização de pedidos

Por meio das diversas seções do site, o cliente será guiado durante todo o processo de compra online, selecionando os artigos de interesse, após verificar as suas características, disponibilidade, preços e despesas de envio correspondentes. Esses itens serão armazenados provisoriamente em um "carrinho de compras" ou espaço semelhante, e poderão ser removidos ou substituídos a qualquer momento antes de realizar o pagamento ou assumir qualquer compromisso de compra.

·         Após selecionar os itens de interesse, você poderá revisar e aceitar:

• • Os dados do pedido;

  • Fornecer o endereço de entrega e/ou faturamento;

  • O custo total expresso em euros (€);

  • O detalhe das despesas de envio e impostos aplicáveis;

  • Selecionar o método de envio e forma de pagamento, podendo corrigir eventuais erros nos dados fornecidos.

·         Antes de confirmar o pedido, você deverá aceitar estas Condições, que estarão disponíveis para consulta a qualquer momento no site e poderão ser baixadas para consulta ou armazenamento no seguinte link: <link de download>.

·         Considera-se que o contrato de compra e venda é concluído no momento em que o cliente clica no botão "finalizar compra" ou em qualquer outro sistema técnico semelhante de processamento de pedidos. Este ato estará associado a uma mensagem com a expressão: <pedido com obrigação de pagamento> ou similar.

·         A JÁCOME, LDA. mantém um registo informático de todas as transações (pedidos, cancelamentos, devoluções, faturamento, etc.) realizadas pelos compradores no site. Este registo será considerado como prova das operações realizadas entre ambas as partes.

Confirmação da compra efetuada

Ao finalizar o processo de compra, a JÁCOME, LDA. informará, por e-mail, todas as características do pedido realizado, a data de compra, o preço total, o método de transporte e a estimativa de entrega do produto adquirido.

Preço

Todos os preços exibidos no site estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Salvo indicação em contrário, os preços exibidos junto aos itens não incluem as despesas de envio, que serão apresentadas ao adicionar o item ao carrinho de compras e ao preencher os dados de envio. Os custos de envio podem variar dependendo do local de entrega do pedido (território nacional ou europeu).

Os preços dos produtos podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, eventuais alterações não afetarão os pedidos para os quais a JÁCOME, LDA. já tenha enviado a confirmação do pedido.

Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico, de publicação ou rutura de stocks, incluem IVA e são válidos apenas para esta loja online para o dia em que são anunciados. Preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio.

As informações, fotos e descrições técnicas apresentadas no site estão corretas, salvo erro tipográfico, e correspondem ao produto que o cliente está a adquirir. Em caso de erro tipográfico o cliente reserva-se ao direito de devolver o produto e a Ferrai devolverá a quantia referente a esse mesmo produto.

MEIOS DE PAGAMENTO

Os meios de pagamento aceitos no site são os seguintes:

• Pagamento com cartão de crédito ou débito:
É possível pagar com cartão de crédito ou débito, sem custos adicionais. A cobrança no seu cartão será realizada no momento da conclusão do pedido, pois a validação do pagamento é imediata. Os dados relacionados ao pagamento com cartão de crédito são transmitidos de forma criptografada através de uma conexão segura ao TPV (Terminal de Ponto de Venda) do banco com o qual a JÁCOME, LDA. opera. Se você realizar o pagamento com cartão de crédito, serão solicitados: o número do cartão, a data de validade e um código de validação (CVV), que corresponde aos 3 últimos dígitos do número impresso no verso do cartão. O pagamento com cartão é totalmente seguro, pois utilizamos o sistema de criptografia avançada SSL. Para garantir um pagamento 100% seguro, esses dados não são armazenados em nosso servidor, sendo necessário informá-los novamente em cada novo pedido.

• Pagamento com conta PayPal:
Para utilizar este sistema, você deve ter, previamente ao momento do pagamento, uma conta de cliente no PayPal. Após escolher este sistema, será redirecionado para o site do PayPal, onde o pagamento será concluído, e serão exibidos os valores a pagar, incluindo todos os impostos ou taxas aplicáveis à operação. O PayPal enviará para o seu e-mail um comprovante da operação realizada.

• Transferência bancária:
Neste caso, o processamento e a entrega do pedido poderão levar mais tempo.

Se a escolha de qualquer um desses meios de pagamento implicar um custo adicional sobre o preço do artigo exibido no site, a JÁCOME, LDA. informará, por meio do detalhamento do preço total, todos os acréscimos aplicáveis antes que você assuma qualquer compromisso de pagamento. Em qualquer caso, este custo adicional nunca será superior ao custo real suportado pela JÁCOME, LDA. pelo uso desses meios.

DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Caso um pedido seja processado normalmente e, posteriormente, a JÁCOME, LDA. constate que não há mais produtos em stock ou surja alguma incidência no fornecimento, o Cliente será informado imediatamente sobre essa circunstância. Nesses casos, a JÁCOME, LDA. procederá ao reembolso do valor pago pelo Cliente, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, antes de 14 dias a partir da data da compra.

ENTREGA DOS PEDIDOS

Os pedidos poderão ser entregues em qualquer país da União Europeia e Península Ibérica.

A entrega será realizada no endereço postal indicado pelo Cliente dentro do prazo especificado no site, conforme o método de envio selecionado, e, em qualquer caso, dentro de 30 dias corridos a partir da realização da compra.

Os custos de envio podem variar dependendo do local de entrega do pedido (território nacional ou europeu).

Faremos o possível para entregar o seu pedido com a maior rapidez, embora, em alguns casos (como correio postal), possam ocorrer situações ou períodos do ano em que a entrega sofra atrasos. Caso não seja possível cumprir com a data de entrega, informaremos essa circunstância e daremos a opção de prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com o reembolso total do valor pago.

Para efeitos destas Condições, considera-se que a entrega do pedido foi realizada quando você ou um terceiro autorizado por você tome posse material dos produtos, o que será comprovado mediante a assinatura do recibo de entrega no endereço indicado.

INCIDÊNCIAS NA ENTREGA

Caso não seja possível realizar a entrega devido à ausência do destinatário, a transportadora deixará um aviso e tentará entrar em contato por telefone com o destinatário para agendar uma nova entrega. Se a entrega não for bem-sucedida novamente após essas duas tentativas, o pacote ficará à disposição da agência dos Correios correspondente por 15 dias naturais, a contar do dia seguinte à data do aviso.

Se, após esses 15 dias, o pedido não for entregue por motivos não imputáveis à JÁCOME, LDA. ou à transportadora, entenderemos que você deseja desistir do contrato e consideraremos o mesmo resolvido.

Como consequência da resolução do contrato, devolveremos todos os pagamentos recebidos, exceto os custos de envio, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que considerarmos o contrato resolvido. Quando aplicável, a JÁCOME, LDA. poderá cobrar os custos de transporte decorrentes da resolução do contrato.

FATURAÇÃO - IVA

De acordo com o disposto no artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a entrega dos artigos será considerada localizada no território de aplicação do IVA português se o endereço de entrega estiver em território nacional. A taxa de IVA aplicável será a vigente no momento da transação, dependendo do artigo em questão.

Nos pedidos destinados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, as entregas estarão sujeitas às taxas reduzidas ou normais de IVA aplicáveis a essas regiões, de acordo com a legislação em vigor. Adicionalmente, poderão aplicar-se impostos e/ou taxas locais específicas, conforme as normas vigentes em cada região.

Você nos autoriza expressamente a emitir a fatura em formato eletrônico. No entanto, poderá nos informar a qualquer momento que prefere receber a fatura em formato físico. Nesse caso, emitiremos e enviaremos a fatura nesse formato.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

1. Direito legal de desistir da compra

Se você está contratando como consumidor, tem o direito de desistir deste contrato no prazo de 14 dias naturais sem necessidade de justificativa. O prazo de desistência expirará 14 dias naturais após o dia em que você ou um terceiro indicado por você, que não seja o transportador, tomou posse material dos bens. No caso de bens entregues separadamente, o prazo será contado a partir do dia em que o último item foi recebido.

Para exercer o direito de desistência, você deve, dentro do prazo estipulado, informar à JÁCOME, LDA.. a sua decisão de desistir da compra enviando um e-mail para [email protected] indicando o número do pedido e solicitando a troca ou devolução. O cliente também tem a opção de enviar qualquer declaração inequívoca por correio postal ou eletrônico. A JÁCOME, LDA. comunicará sem demora, em suporte durável (como e-mail), a confirmação do recebimento dessa solicitação de desistência.

Consequências da desistência

Em caso de desistência, devolveremos todos os pagamentos recebidos de você, exceto os custos de envio, sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no máximo 14 dias naturais a partir da data em que formos informados da sua decisão de desistir do contrato.

O reembolso será feito utilizando o mesmo método de pagamento usado por você na transação inicial, uma vez que os bens devolvidos sejam recebidos e inspecionados.

O pedido devolvido deve ser entregue no endereço indicado pela JÁCOME, LDA., juntamente com a fatura emitida, se aplicável. Você deverá assumir o custo direto da devolução do produto.

Os produtos devolvidos devem estar em perfeito estado, sem terem sido abertos ou usados, e manter o lacre ou a embalagem original, incluindo acessórios ou brindes promocionais, se houver.

Você será responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que não seja necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A JÁCOME, LDA. garante a segurança e confidencialidade em todas as comunicações mantidas consigo. Todas as operações de pagamento online são realizadas através de um servidor seguro, baseado no padrão SSL, que protege os dados contra tentativas de violação por terceiros. Os dados do processo de compra são armazenados numa base de dados projetada especificamente para esse fim.

A JÁCOME, LDA. também garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, de pagamento e de qualquer outra natureza fornecidos pelo Cliente, de acordo com o disposto na normativa de Proteção de Dados Pessoais: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – Endereço: Rua de São Bento, 148 – 3º, 1200-821 Lisboa – Telefone: +351213928400 – Fax: +351213976832 – Endereço eletrónico: [email protected].

Os Clientes podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais. Em alguns casos, também poderão opor-se ao uso dos seus dados ou solicitar a sua portabilidade, comunicando essa solicitação por escrito para o endereço postal Rua Fonte Dos Anjos Nr. 2 4700-565 - MIRE DE TIBÃES. PORTUGAL.  ou por e-mail para [email protected]

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

De acordo com a normativa europeia de consumo, a legislação e a jurisdição aplicáveis às compras realizadas na JÁCOME, LDA. serão as correspondentes ao domicílio do Cliente, desde que este resida e tenha realizado a compra em qualquer um dos países da União Europeia.

Nesse sentido, e de acordo com o Regulamento Europeu n.º 524/2013, a JÁCOME, LDA. informa sobre a existência da plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR, Online Dispute Resolution), que facilita a resolução extrajudicial de litígios para contratos celebrados online entre consumidores e prestadores de serviços de internet. Esta plataforma pode ser acessada através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES.

No caso de não ser possível resolver o litígio por meio da ODR, a jurisdição competente serão os Tribunais e Juízos do domicílio do consumidor.

Se o usuário não atuar como consumidor ou utilizador, as partes acordam que a jurisdição aplicável será a dos Tribunais e Juízos da cidade de Braga.

Pode descarregar estas Condições de Compra em formato PDF através do seguinte link: <enlace de download>.