AVISO LEGAL DO WEBSITE

Titular do Website

Em cumprimento ao dever de informação disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), são apresentados os seguintes dados de informação geral sobre este website:

A titularidade deste website, JACOME.PT (doravante, "o website"), pertence a: SL OU AUTÔNOMO (doravante, "O TITULAR") com NIF/NIPC: 507981499, registada na Conservatória do Registo Comercial caso aplicável.

Contactos:

• Endereço: Rua Fonte Dos Anjos Nr. 2 4700-565 - MIRE DE TIBÃES.PORTUGAL.

• Telefone: 253 622 306

• E-mail: [email protected]

Usuários

Informa-se ao usuário deste website que o acesso ao mesmo implica a aceitação plena e sem reservas de todas as condições incluídas neste Aviso Legal, sendo igualmente aplicável, quando necessário, a correspondente legislação obrigatória.

O usuário assume a responsabilidade de fazer um uso correto do website. Essa responsabilidade se estenderá a:

• O usuário compromete-se a utilizar o website em conformidade com o disposto na Lei e neste Aviso Legal, bem como com os bons costumes e a ordem pública.

• O TITULAR proporciona acesso a múltiplas informações, serviços, programas ou dados pertencentes ao TITULAR ou aos seus licenciadores, aos quais o USUÁRIO possa ter acesso. O USUÁRIO assume a responsabilidade pelo uso do portal. Tal responsabilidade estende-se ao registo necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços que o TITULAR possa oferecer através do portal e, de forma exemplificativa mas não limitativa, a não utilizá-los para:
  (i) Realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
  (ii) Difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos;
  (iii) Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos do TITULAR, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzindo ou difundindo na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados;
  (iv) Tentar aceder, e, se for o caso, utilizar contas de e-mail de outros usuários e modificar ou manipular as suas mensagens.

Em qualquer caso, o TITULAR não será responsável pelas opiniões expressas pelos usuários através de comentários ou outras ferramentas de participação.

O mero acesso a este website não implica o estabelecimento de qualquer tipo de relação comercial entre o TITULAR e o usuário.

O usuário declara ser maior de idade e possuir capacidade jurídica suficiente para vincular-se às presentes condições. Este website não se destina a menores de idade. O TITULAR declina qualquer responsabilidade pelo incumprimento deste requisito.

A responsabilidade pelo mau uso realizado sobre os conteúdos deste website recairá única e exclusivamente sobre o Usuário que acesse aos mesmos, ficando o TITULAR isento de qualquer responsabilidade a respeito.

Exclusão de Garantias e Responsabilidade

O TITULAR não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, a título exemplificativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou prejudiciais nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-lo.

Links

Caso o website contenha links ou hiperligações para outros websites, o TITULAR não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sites e conteúdos. Em nenhum caso o TITULAR assumirá responsabilidade pelos conteúdos de qualquer link pertencente a um website externo, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida nesses hiperligações ou outros websites. Do mesmo modo, a inclusão destas conexões externas não implicará nenhum tipo de associação, fusão ou participação com as entidades conectadas.

Propriedade Intelectual e Industrial

O TITULAR, por si ou como cessionário, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do website, bem como dos elementos nele contidos (a título exemplificativo: imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários ao seu funcionamento, acesso e uso, etc.). É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a sua modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos deste website, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização do TITULAR. O USUÁRIO compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade do TITULAR. Poderá visualizar os elementos do portal e até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O USUÁRIO deve abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas do website.

Proteção de Dados de Caráter Pessoal

O TITULAR compromete-se a tratar os dados pessoais do Usuário/a em conformidade com o disposto na legislação vigente. Concretamente, compromete-se a aplicar o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais no WEBSITE, consulte a Política de Privacidade. 

Modificação das presentes condições

O TITULAR poderá modificar, a qualquer momento, as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como aqui aparecem. A vigência das condições será determinada pela sua exposição e estarão vigentes até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

Legislação Aplicável

De forma geral, a relação entre o TITULAR e o Usuário/a será regida pela legislação portuguesa vigente. As controvérsias relacionadas exclusivamente com o mero uso ou navegação no WEBSITE que não possam ser resolvidas de forma amigável serão submetidas aos Tribunais da cidade de Braga.

Caso o usuário/a atue ou adquira a condição de Consumidor, conforme a legislação europeia de consumo, a legislação e a jurisdição aplicáveis à compra realizada no website serão as correspondentes ao domicílio do Cliente, quando este tenha sua residência e tenha realizado sua compra a partir de qualquer um dos países da União Europeia.

Neste sentido, de acordo com o Regulamento Europeu nº 524/2013, o TITULAR informa da existência de uma plataforma europeia de resolução de litígios online que facilita a resolução extrajudicial de tais litígios para contratos celebrados online entre consumidores e prestadores de serviços de internet. É possível aceder a essa plataforma através do seguinte endereço web: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.